Localizado 9 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/06/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/09/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/08/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/06/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/06/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional