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Data: 05/12/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/10/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/06/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/06/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/03/2012
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/04/2012
Situação: Declarada Inconstitucional