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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/07/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 18/07/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 27/06/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/06/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/05/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 17/04/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 16/04/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/03/2013
Situação: Declarada Inconstitucional