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Data: 24/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 30/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2002
Situação: Revogada
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor