Ano: 2019 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO,  
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Data: 20/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2019
Situação: Revogada
Data: 26/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2019
Situação: Em Vigor