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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2019
Situação: Revogada
Data: 27/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor