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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1949
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1949
Situação: Revogada
Data: 06/09/1949
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1949
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1949
Situação: Revogada
Data: 26/08/1949
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1949
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/1949
Situação: Em Vigor