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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/05/1966
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1966
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1966
Situação: Revogada
Data: 22/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1966
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1966
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