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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1970
Situação: Revogada
Data: 18/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1970
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1970
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1970
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1970
Situação: Em Vigor