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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1971
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1971
Situação: Revogada
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor