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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1973
Situação: Revogada
Data: 05/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1973
Situação: Revogada
Data: 21/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1973
Situação: Em Vigor