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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1974
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1974
Situação: Revogada