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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1976
Situação: Revogada
Data: 20/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1976
Situação: Em Vigor