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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1978
Situação: Revogada
Data: 05/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1978
Situação: Revogada
Data: 20/07/1978
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1978
Situação: Revogada
Data: 20/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1978
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/1978
Situação: Em Vigor