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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1979
Situação: Revogada