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Data: 31/12/1980
Situação: Em Vigor
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Data: 31/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1980
Situação: Revogada
Data: 19/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1980
Situação: Revogada
Data: 10/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1980
Situação: Em Vigor