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Data: 26/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1984
Situação: Revogada
Data: 05/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1984
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1984
Situação: Revogada
Data: 23/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/1984
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1984
Situação: Revogada
Data: 09/10/1984
Situação: Em Vigor