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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1985
Situação: Revogada
Data: 07/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/1985
Situação: Revogada
Data: 16/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 01/05/1985
Situação: Revogada
Data: 25/03/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1985
Situação: Em Vigor