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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1987
Situação: Revogada
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1987
Situação: Em Vigor