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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1989
Situação: Revogada
Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1989
Situação: Em Vigor