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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/02/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 28/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1990
Situação: Revogada
Data: 01/01/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1990
Situação: Revogada
Data: 19/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1990
Situação: Em Vigor