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Data: 27/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1991
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Data: 27/12/1991
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Data: 27/12/1991
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Data: 17/12/1991
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Data: 12/12/1991
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Data: 12/12/1991
Situação: Revogada
Data: 10/12/1991
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Data: 29/11/1991
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Data: 28/11/1991
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Data: 27/11/1991
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Data: 26/11/1991
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Data: 26/11/1991
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Data: 26/11/1991
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Data: 05/11/1991
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Data: 10/10/1991
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Data: 26/09/1991
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Data: 26/09/1991
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Data: 12/09/1991
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Data: 11/09/1991
Situação: Revogada