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Data: 17/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1993
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Data: 17/12/1993
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Data: 17/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1993
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Data: 10/12/1993
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Data: 09/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1993
Situação: Revogada
Data: 26/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
Situação: Revogada
Data: 23/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1993
Situação: Em Vigor