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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1996
Situação: Revogada
Data: 23/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1996
Situação: Revogada
Data: 18/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1996
Situação: Revogada
Data: 31/10/1996
Situação: Revogada
Data: 30/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/1996
Situação: Revogada
Data: 04/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1996
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1996
Situação: Em Vigor