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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1997
Situação: Revogada
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
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Data: 30/12/1997
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Data: 30/12/1997
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