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Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
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Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1998
Situação: Revogada
Data: 30/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1998
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Data: 28/12/1998
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Data: 28/12/1998
Situação: Revogada
Data: 28/12/1998
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Data: 28/12/1998
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Data: 28/12/1998
Situação: Revogada
Data: 28/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1998
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Data: 23/11/1998
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Data: 18/12/1998
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Data: 22/12/1998
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Data: 18/12/1998
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Data: 21/12/1998
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Data: 21/12/1998
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