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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1999
Situação: Revogada
Data: 23/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Revogada
Data: 16/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Revogada
Data: 01/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Revogada
Data: 25/11/1999
Situação: Revogada
Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor