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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/04/2001
Situação: Revogada
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Revogada
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2001
Situação: Revogada
Data: 10/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2001
Situação: Em Vigor