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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2011
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2011
Situação: Em Vigor
INCLUÍ OS ARTS. 6º-B, 6º-C E 6º-D NA LEI Nº 7.363, DE 04 DE ABRIL DE 2008, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: “ART. 6º-B. SERÁ CONCEDIDO AOS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ANALISTA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, AJUDA DE CUSTO MENSAL CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO FIXADO PARA OS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 7.363, DE 2008. § 1º. A AJUDA DE CUSTO, CRIADA NESTE ARTIGO, SERÁ DEVIDA AOS ALUNOS MATRICULADOS, DESDE O INÍCIO E ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. § 2º. A AJUDA DE CUSTO SERÁ DEVIDA SOMENTE AOS ALUNOS COM FREQUÊNCIA INTEGRAL, DEVIDAMENTE ATESTADA OU JUSTIFICADA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. § 3º. O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PELO ALUNO MATRICULADO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, E, NÃO HAVENDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA, PODERÁ O MUNICÍPIO INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. § 4º. O RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO E O PRÓPRIO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO CONFIGURAM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ESTE MUNICÍPIO. ART. 6º-C. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PORVENTURA APROVADO NAS ETAPAS INICIAIS DO CONCURSO E MATRICULADO NO CURSO DE FORMAÇÃO SERÁ LIBERADO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PARA PARTICIPAR DO MESMO. PARÁGRAFO ÚNICO. AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENQUADRADO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO, É FACULTADO OPTAR PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO OU PELA AJUDA DE CUSTO, FICANDO ASSEGURADO, ENQUANTO PERDURAR ESSA VINCULAÇÃO, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO E EMPREGO DE ORIGEM, COMO SE EM EFETIVO EXERCÍCIO ESTIVESSE, EXCETO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 6º-D. O CANDIDATO MATRICULADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO PODERÁ EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO JUNTO A ESTE MUNICÍPIO.” (NR)