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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2014
Situação: Revogada
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Revogada
Data: 30/12/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2014
Situação: Em Vigor