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Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
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Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
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Data: 22/12/2015
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Data: 10/12/2015
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Data: 10/12/2015
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Data: 02/12/2015
Situação: Revogada
Data: 02/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2015
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Data: 23/11/2015
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Data: 23/09/2015
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Data: 02/12/2015
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Data: 17/11/2015
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Data: 19/11/2015
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Data: 11/11/2015
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Data: 11/11/2015
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Data: 11/11/2015
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Data: 27/10/2015
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