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Data: 24/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2009
Situação: Revogada
Data: 27/03/2009
Situação: Revogada
Data: 05/01/2009
Situação: Em Vigor