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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2010
Situação: Revogada
Data: 01/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/2010
Situação: Em Vigor