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Data: 21/12/2012
Situação: Revogada
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2012
Situação: Revogada
Data: 11/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2012
Situação: Revogada
Data: 09/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2012
Situação: Em Vigor