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Data: 10/04/2013
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Data: 23/12/2013
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Data: 23/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2013
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Data: 08/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/2013
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Data: 20/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 01/05/2013
Situação: Revogada
Data: 15/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2013
Situação: Revogada
Data: 15/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2013
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Data: 30/04/2013
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Data: 01/04/2013
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Data: 26/03/2013
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Data: 01/04/2013
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