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Data: 15/12/2015
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Data: 15/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2015
Situação: Revogada
Data: 28/08/2015
Situação: Revogada
Data: 11/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/2015
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Data: 14/04/2015
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Data: 14/04/2015
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Data: 08/04/2015
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Data: 06/04/2015
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