DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.900/1992


Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da cirança e do adolescente e cira os Conselhos Tutelares. Revogada pela Lei nº 4178/95. Proc. 137693/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui