DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.548/1988


Ementa: ACRESCENTA A ALINEA ´E´ NO INCISO II DO ART. 169 DA LEI 3112/83; CONCEDE ISENCAO DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO AOS PREDIOS PROPRIOS DE AGREMIACOES FILIADAS A FEDERACAO DE FUTEBOL DO ES OU OUTRA ENTIDADE A QUE PERTENCER, QUE TENHAM USO EXCLUSIVO A PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3518 23/12/1987MENCIONAArt.. 1º
Lei Ordinária3112 16/12/1983INCLUIalínea "e" no Inciso III do Art.. 169

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui