DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.378/2001 ATO COMPILADO


Ementa: Institui o exame toxicológico pré admissional e periodicamento a cada ano, de drogas de abuso ( algumas conhecidas como: LSD, heroína, morfina, crack, cocaína, estasy entre outras) aos eleitos para mandatos eletivos, secretários e ocupantes de cargos comissionados da PMV e CMV, a fim de detectar o uso de substâncias e entorpecentes/psicotrópicas. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc.1983677/01.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9273 04/05/2018REVOGA TOTALMENTE