DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.443/2001


Ementa: Cria infrações e penalidades pelo descumprimento de normas do licenciamento ambiental, Lei nº 5.131/00. Proc. 5800854/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 435/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui