DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.359/2001


Ementa: Proíbe aos condutores e usuários fumar no interior dos veículos utilizados como táxi. Autoria do Vereador Hermes Leonel Laranja Gonçalves. Proc.2489601/01. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6827 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE