DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.365/2001


Ementa: Dispõe sobre alienação de imóveis do Município através de instrumento de contrato particular de compromisso de compra e venda de moradia popular, o repasse de módulos sanitários e lotes urbanizados no âmbito do Projeto Terra, para efeito de assentamento dos moradores residentes nas áreas de interresse ambiental - AIA, ocupantes de área de risco e áreas para abertura de vias públicas. PROJETO TERRA. proc. 2948657/01. Regulamentado pelo Decreto nº 11608/02. Alterada pela Lei nº 4061/03. Alterada pela Lei nº 6.135/04. Revogada pela Lei nº 6.967/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6967 21/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária6967 21/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6135 29/06/2004ALTERAcaput do Art.. 1º
Lei Ordinária6041 22/12/2003ALTERAArt.. 4º