DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.368/2001


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário do imóvel. Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Proc. 2891424/01. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6080 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5713 03/10/2002INCLUIART. 2º