DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 388/1954 ATO ORIGINAL


Ementa: Concede aos servidores subordinados ao Poder Executivo, ativos, inativos, extranumerários e contratados, a título de abono de natal, uma gratificação de Cr$ 500,00, acrescido de tres vezes o salário-família que estiver o servidor percebendo. Ao pessoal diarista dos serviços permanentes fica atribuída uma gratificação de Cr$ 300,00, a título de abono de natal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1954

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui