DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 378/1954 ATO ORIGINAL


Ementa: Desapropria, por utilidade pública, o terreno com 44,55m2, de propriedade de Mauro Law Pereira, para alargamento da rua São Francisco.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1954

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui