DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 391/1954 ATO ORIGINAL


Ementa: Equipara os cargos de Médico e Adjunto de Procurador aos de Engenheiro-Arquiteto, quanto aos vencimentos e quanto ao número de horas de trabalho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1954

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui