DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.280/1995


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.879.780,00. ORÇAMENTO/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4252 29/09/1995MENCIONAalínea "c" do Art.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui