DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.283/1995


Ementa: Aprova o orçamento fiscal para o exercício de 1996. ORÇAMENTO/96
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui