DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.293/1995


Ementa: Dispõe sobre a desconcentração administrativa no Poder Executivo. Delega competência. Dec.9882/96. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Revogada pela Lei nº 5.983/03.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do Art.. 31; Art.s. 99 e 151

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5983 01/10/2003REVOGA TOTALMENTE