DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.230/1995


Ementa: Estabelece critérios para as Sociedades serem declaradas de utilidade pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6973 09/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária6319 02/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária6227 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária6215 27/10/2004MENCIONA
Lei Ordinária6212 08/10/2004MENCIONA
Lei Ordinária6148 07/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária6102 12/04/2004MENCIONA
Lei Ordinária6098 06/04/2004MENCIONA
Lei Ordinária6019 02/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4912 18/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária4782 08/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4781 08/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4612 31/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária4442 17/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária4341 25/04/1996MENCIONA
Lei Ordinária4290 29/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária4278 11/12/1995MENCIONA